A Ouvidoria do (a) Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, encaminha abaixo neste dia 28/03 a resposta da Autoridade de Administrativa, ao Pedido de Acesso à Informação registrado sob o nº 201615798 feito pelo blogueiro Elismar Rodrigues.
Confira:
“O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado através da Lei nº 14.921, de 11 março de 2013, visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo momento de fragilidade das finanças municipais.
Os recursos repassados pelo FEM aos municípios são equivalentes a uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por cada município no ano anterior e é liberado em parcelas. O objetivo é que os recursos disponibilizados sejam aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento municipal.
Nas duas primeiras edições do FEM, os recursos de OURICURI foram investidos nas áreas de infraestrutura urbana com obras de reforma e adequação de vias com Drenagem de águas pluviais e pavimentação no Município.
Na primeira edição do FEM, o Município teve uma cota de projetos autorizada no valor de R$1.687.641,92, recurso que já foi 80% liberado para obras de:
PROJETO INTEGRADO DA ENTRADA DA CIDADE PELA BR -122
Até a presente data, não foi recepcionada nesta Secretaria a prestação de contas da primeira edição do FEM, por esse motivo, conforme determina a legislação do FEM (Decreto n.º39.200/2013 Art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, letra “B”), a liberação das demais parcelas estão condicionadas à conclusão das obras e apresentação da prestação de contas do repasse dos recursos do FEM relativos ao ano fiscal anterior.
Na Segunda edição do FEM, o Município teve uma cota de projetos autorizada no valor de R$1.784.618,88 dos quais 30% (que equivalem às primeiras parcelas), já foram liberadas para as obras de:
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS GRANÍTICOS, DRENAGEM E PASSEIO EM CONCRETO EM DIVERSAS LOCALIDADES; e
SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, ALARGAMENTO DA PISTA E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO DO ACESSO A OURICURI TRECHO- ENT. BR-316 (KM 85) CEMITÉRIO, SEDE DO MUNÍCIPIO.
Como informado anteriormente, o Município precisa apresentar a prestação de contas do FEM de 2013 para ter a liberação das parcelas do FEM 2014 regularizadas.
Por fim, parabenizamos pelo exercício do seu direito fundamental de acesso à informação e agradecemos sua participação na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Governo de Pernambuco.
Atenciosamente,
Ouvidora da SEPLAG.
Da Redação do Blog do Edy Vieira/Elismar Rodrigues