Enviamos para a Câmara de Vereadores nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 07/2022, o qual visa regulamentar no âmbito municipal a Emenda Constitucional nº 120/2022, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Quero destacar que mesmo o Poder Legislativo local estando em período de recesso, o Poder Executivo tomou a iniciativa de enviar o projeto ainda neste mês, para possibilitar o pagamento do novo valor já agora no mês de julho. A gente tem conhecimento da luta dos profissionais na busca desse piso salarial, e como sempre digo ‘Lei ficou para ser cumprida!’.

E apesar de ter sido aprovado o piso desde maio, somente agora no mês de julho é que houve o repasse, a maior por parte do Governo Federal, e como já havíamos nos comprometido, na hora que o recurso fosse creditado, a gente faria o devido repasse para a categoria. Esse é mais um compromisso que cumprimos, parabenizamos os agentes pela conquista, e desejamos que eles se motivem cada vez mais a fazer um bom trabalho, não somente para agradar o governo municipal, mas principalmente nos ajudar a promover uma saúde de qualidade para o nosso povo.

No caso do Município de Santa Cruz/PE, além do piso salarial de R$ 2.424,00 mensais, os ACS e ACE continuarão a receber mais 10% (dez por cento) de adicional de insalubridade, e mais os quinquênios previstos no Estatuto do Servidor.