PL foi enviado pelo poder Executivo e explanado pelo Procurador aos vereadores e vereadoras em reunião interna minutos antes do início da Sessão Ordinária realizada no último dia 26 de outubro de 2021 na Casa Rodrigo Castor, em Ouricuri.

Na ocasião, o Procurador disse que: “em nada iria prejudicar”. A vereadora Professora Williane Alencar,  levantou alguns questionamentos do tipo: Não teria como votar num PL  sem antes ter acesso para análise, a mesma também questionou o porquê de não  nomearem os concursados que ganharam a causa e tem as vagas para serem ocupadas? Por que não nomearam os Agentes Comunitários de saúde e os Agentes de Endemias? A vereadora discordando da votação por não haver recebido o PL para análise, fez esses questionamentos, visto que, o município tem muitas áreas descobertas e que estamos em pandemia.

A fala da vereadora foi reforçada pelo vereador Edras Parente. A vereadora Professora Williane ainda usou de exemplo, o posicionamento positivo do Ministério Público de Petrolina-PE, determinando que  o Gestor da referida cidade, desse posse aos aprovados nos cargos de Agente de Comunitário de Saúde da cidade citada.

O vereador Cezar de Preto,  fez o uso da palavra para dizer que,  precisaria analisar o PL para que não viesse a sofrer penalidades, afinal, o concurso foi realizado no período da sua gestão.

A reunião encerrou com o entendimento que o PL seria encaminhado às comissões e apreciação dos vereadores e vereadoras, sendo marcada uma Sessão extraordinária  para o dia 28.10.2021 onde seria votado o PL, mas, devido ausência da maioria dos vereadores, a Sessão não aconteceu.

Como só existe reunião para ajustes de Projetos que vem do executivo, não há  esse tipo de reunião para debater e ajustar os Projetos que eles dizem “Inconstitucionais”.

Veja na íntegra o Projeto de Lei do Executivo: