Foto: Edy Vieira

O Vereador Ângelo Reis da Luz, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no art. 100 do Regimento Interno desta Casa, propõe à Câmara Municipal de Santa Filomela, que Excelentíssimo Senhor PEDRO GILDEVAN COELHO MELO, Prefeito Municipal, oficie ao Senhora JULIANA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES  Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:

1-A tabela de referencia que foi disponibilizada pelo INVESTSU ,contendo a relação nominal de servidores e colaboradores das instituições que atende ao SUS , salientamos que estas informações devem ser utilizadas em obediência ao regulamentado pela lei geral de proteção de dados.

2-Documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

JUSTIFICATIVA:

 O valor do recurso transferido  para o município de santa Filomena  é  de R$ 252.314  referente a quatro parcelas de maio a agosto de 2023 ou seja os valores  foi repassado de acordos com a informação gerada pelo o sistema do investSUS, de forma individualizada e integral conforme relatório disponibilizado pelo o ministério da saúde.

O objetivo da referida proposição é fiscalizar para que o repasse  dos  recurso transferidos pela união , a título de assistência financeira complementar destina ao cumprimento dos pisos salarias nacionais de enfermeiros ,técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras nos termos da lei federal 14.434 de 04 de agosto de 2022 ,na portaria GM/MS n°597/ de 12 de Maio de 2023 ou outra que vier a substitui-la e nas demais normas aplicáveis tenha sido paga conforme as normas  aos  respectivos profissionais ativo na função.

Ressaltamos a importância da transparência e prestação de contas à comunidade, e estamos confiantes de que esta solicitação será atendida prontamente.

A gestão municipal deverá enviar as informações no tempo determinado pelo regimento interno e na Lei Orgânica do Município. Por: Edy Vieira.